Código florestal brasileiro: Alguns esclarecimentos sobre embate político inerente a sua reforma

Abstract

As normas de proteção às florestas e recursos hídricos brasileiros são fundamentadas na Lei nr.
4.771 de 1965, com atualizações baseadas na Lei 7.803 de 1989 e Medida Provisória 2.166-67 de
2001, que são responsáveis pela atual redação do Código Florestal brasileiro. Desde a publicação do
Decreto 6.514, de 2008, que penalizava severamente os produtores rurais, que ainda não haviam se
adequado às exigências da lei, o conflito entre o setor agropecuário e os ambientalistas alcançou um
ponto de ebulição. Desde então a Câmara dos Deputados decidiu criar uma comissão especial para
analisar a reforma do Código Florestal. O deputado Aldo Rebelo, do PCdoB, foi escolhido para a
relatoria do Substitutivo ao Projeto de Lei nr. 1.876 de 1999, do deputado Sérgio Carvalho, ao qual
foram apensos outros 10 Projetos de Lei, em tramitação na Câmara dos deputados desde o início do
século, todos sobre o mesmo tema, a reforma do Código Florestal. Trata-se de assunto bastante
polêmico, caracterizado por uma polarização nos debates entre ruralistas e ambientalistas. O objetivo
deste artigo é trazer alguns esclarecimentos acerca do confronto ideológico entre dois pontos de
vista antagônicos, consubstanciados no relatório substitutivo ao PL 1876/99, aprovado pela Comissão
Especial da Câmara dos deputados, em 06/07/2010, que ainda depende de ratificação pelo plenário
da Câmara Federal.