Análise da aplicação das penalidades disciplinares e compensatórias por danos ambientais ao setor sucroalcooleiro de Pernambuco, Brasil

Abstract

A atividade sucroalcooleira era praticada sem controle ambiental significativo, mas a partir da Política Nacional de Meio Ambiente, em 1981, passou-se a exigir reparação dos danos ambientais. Este trabalho objetiva analisar o instrumento de gestão ambiental referente as penalidades disciplinares e compensatórias por danos ambientais, relacionando-o ao setor sucroalcooleiro de Pernambuco. Nesta pesquisa exploratória foram analisados os Autos de Infração lavrados pela CPRH, e um caso acompanhado pelo IBAMA. Observou-se que os Autos de Infração, majoritariamente, referem-se a casos de poluição hídrica, e que a aplicação de multas não garante a extinção do dano. Além disso, discute as dificuldades no processo de compensação ambiental. Apesar das falhas, é inegável a importância deste controle ambiental ao setor sucroalcooleiro.