ASPECTOS LEGAIS DA COLETA SELETIVA DE LIXO

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Marcio Barreto dos Santos Garcia
Reis Friede
André Carlos Silva
Kátia Eliane Santos Avelar
Maria Geralda de Miranda

Resumo

O presente artigo tem como foco o estudo dos aspectos legais que regulam
o tratamento dos resíduos sólidos urbanos no Brasil e, particularmente, no
município do Rio de Janeiro. O estudo parte do disposto na Carta Magna,
promulgada em 1988, buscando analisar o modo pelo qual o Estado brasileiro
regula o tema. Verifica-se que a implantação de coleta seletiva é fator
primordial para o funcionamento do Programa Nacional de Resíduos Sólidos
(PNRS), uma vez que os resíduos gerados devem ser selecionados, reciclados
e reintroduzidos na cadeia produtiva, poupando recursos naturais, gerando
renda e, consequentemente, desenvolvimento. O estudo do arcabouço
legislativo disponível e em vigor no país, estado e município, permite concluir
que existe farta regulação do tema e consenso sobre a necessidade de se
implantar programas de coleta seletiva.

Article Details

Como Citar
Garcia, M., Friede, R., Silva, A., Avelar, K., & Miranda, M. (2016). ASPECTOS LEGAIS DA COLETA SELETIVA DE LIXO. Revista Brasileira De Ciências Ambientais (Online), (41), 86-96. https://doi.org/10.5327/Z2176-947820160065
Seção
Artigos